Assunto:	Projeto de Lei n° 2546 de 2003.
	Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da administração pública.

Assunto:	Projeto de Lei n° 1587 de 2003.
	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2108 de 2003.
	Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Assunto:	Projeto de Lei n° 1739 de 2003.
	Inclui o art. 40 A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2459 de 2003.
	Dispensa licitação para a compra de armas e equipamentos quando houver risco de comprometimento da ação policial.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2464 de 2003.
	Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Projeto que prevê preferência, como critério de desempate em licitações, à empresa que participe de programa voltado ao incentivo da admissão de jovens que ainda não ingressaram no mercado formal de trabalho.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2463 de 2003.
	Altera a Lei das Licitações (Lei 8666/93) para exigir que o contratado atenda às obrigações estabelecidas pelas leis que protegem os portadores de deficiências.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2461 de 2003.
	Projeto cria Certidão de Débito Ambiental (CNDA) que será exigida em Licitações. A certidão, que terá a validade máxima de 18 meses, será exigida nas licitações para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública Federal. A CNDA também será exigida para concessão de empréstimos e financiamentos por estabelecimentos oficiais de crédito.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2893 de 2004.
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2961 de 2004.
	Projeto de Lei proíbe a participação na mesma licitação de sociedades controladoras e suas empresas controladas ou que tenham os mesmos sócios majoritários.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3125 de 2004.
	Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.

Assunto:	Projeto de Lei n° 294 de 2003.
	Visa reajustar anualmente os valores dos limites de dispensa e de escolha de modalidades de licitação em percentual correspondente à variação dos preços do mercado no período, com indexador definido pelo Executivo, publicado no Diário Oficial.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3258 de 2004.
	Autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato podendo ter as mesmas condições de aquisição e pagamento concedidas ao setor privado, quando houver aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados na Lei 8666/93, a lei das Licitações.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4920 de 2001.
	Objetiva o presente projeto vedar a realização de concorrência de âmbito internacional cujo objeto seja a aquisição de passagens aéreas.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2546 de 2003.
	ora em fase de aprovação no Senado Federal, estabelece normas para disciplinar os Programas de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. A remuneração, as garantias e o processo de licitação.

Assunto:	Projeto de Lei n° 146 de 2003.
	estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, locações, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3407 de 2004.
	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo o Balanço Social, nos termos em que especifica, como critério de desempate em licitações públicas.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3485 de 2004.
	Nos contratos de execução de obras públicas, a responsabilidade da empresa contratada em relação à qualidade da obra executada, será de no mínimo cinco (5) anos, contados a partir da entrega, obrigando-se a recuperar componentes que apresentarem sinais de deterioração precoce, decorrente de execução falha ou em desacordo com as especificações técnicas.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3554 de 2004.
	Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3691 de 2004.
	Dispensa de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3935 de 2004.
	A escolha da entidade sem a ser conveniada será feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos, em órgão de imprensa oficial, que constará a especificação do bem ou projeto a ser realizado, além de outras informações: Altera a redação dos parágrafos 1° e 2 ° do art. 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3975 de 2004.
	Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da administração pública Federal.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3954 de 2004.
	O presente projeto de lei tem por objetivo dar nova redação ao inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando que a Administração Pública celebre contratos para a aquisição de bens e serviços com órgãos ou entidades que integrem a sua Administração Indireta ou a Administração Indireta de outra esfera governamental,com dispensa de licitação.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4077 de 2004.
	Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4222 de 2004.
	Estabelecendo normas para a realização de licitação para execução de obra pública e prestação de serviço.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4635 de 2004.
	Proíbe as empresas que forem contratadas sem licitação na área pública de fazer doação em dinheiro ou para a publicidade de candidatos que exerceram cargo no setor público, seja na administração direta ou indireta.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4579 de 2004.
	Simplifica a participação das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no (SIMPLES) nos processos de licitações, dispensando-as da apresentação da documentação que trata o art. 27 da Lei nº 8.666/93

Assunto:	Projeto de Lei n° 4764 de 2005.
	Torna obrigatório a abertura do sigilo fiscal, bancário e telefônico dos membros de comissões de licitações.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3258 de 2004.
	Autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato, quando houver aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados na Lei das Licitações.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2899 de 2004.
	O Projeto de Lei 2899/04 estabelece que a transferência de tecnologias produzidas por entidades federais, estaduais e municipais serão regidas pela legislação federal sobre licitações e contratos da Administração Pública.

Assunto:	Projeto de Lei n° 294 de 2003.
	Reajusta anualmente os valores dos limites de dispensa e de escolha de modalidades de licitação em percentual correspondente à variação dos preços do mercado no período, com indexador definido pelo Executivo, publicado no Diário Oficial.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4546 de 2004.
	Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei n.º 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências

Assunto:	Projeto de Lei n° 4335 de 2004.
	Extinguindo a exigência de nova concorrência para a outorga de subconcessão, dependendo esta apenas de autorização expressa do Poder Concedente.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5273 de 2005.
	Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4107 de 2004.
	Os Laboratórios Públicos Oficiais do Sistema de Produção Estatal e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ficam obrigados a criar um cadastro.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3536 de 2004.
	Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5484 de 2005.
	Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5421 de 2005.
	Altera os Artigos 22 e 23 da Lei nº 8666/1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5440 de 2005.
	Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5583 de 2005.
	Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5730 de 2005.
	Altera o critério de desempate nas licitações e contratos da administração pública da Lei 8666/93. O objetivo é dar preferência às cooperativas e pequenas empresas nas compras governamentais, especialmente no setor agropecuário.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5756 de 2005.
	Altera o Programa de Aquisição de Alimentos, incentivando a agricultura familiar e o cooperativismo dispensando a licitação para compras governamentais de gêneros alimentícios

Assunto:	Projeto de Lei n° 880 de 2003.
	Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União

Assunto:	Projeto de Lei n° 7077 de 2002.
	Institui obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em licitações públicas.

Assunto:	Projeto de Lei n° 6773 de 2006.
	Proíbe o pagamento por bens e serviços licitados pelo Estado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Assunto:	Projeto de Lei n° 6876 de 2006.
	Determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.

Assunto:	Projeto de Lei n° 6894 de 2006.
	Exige caução para pagamento de direitos trabalhistas no caso de contratação de serviços que envolverem locação de mão-de-obra (terceirização).

Assunto:	Projeto de Lei n° 6975 de 2006.
	Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços,para o pagamento de obrigações trabalhistas.

Assunto:	Projeto de Lei n° 7172 de 2006.
	Proíbe que empresas controladas pelo mesmo grupo participem simultaneamente de licitações

Assunto:	Projeto de Lei n° 7208 de 2006.
	Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 7372 de 2006.
	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para reduzir a discricionariedade nos processos licitatórios.

Assunto:	Projeto de Lei n° 32 de 2007.
	Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

Assunto:	Projeto de Lei n° 7709 de 2007.
	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Assunto:	Projeto de Lei n° 386 de 2007.
	Exige da empresa cuja atividade dependa de licença ambiental o certificado de regularidade ambiental para participar de licitação pública.

Assunto:	Projeto de Lei n° 324 de 2007.
	Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável.

Assunto:	Projeto de Lei n° 385 de 2007.
	Inclui como critério de desempate em licitação a contribuição realizada pela empresa à entidade sem fins lucrativos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 725 de 2007.
	Veda a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

Assunto:	Projeto de Lei n° 259 de 2007.
	Cria a modalidade de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 482 de 2007.
	Dispensa licitação para a alienação de terrenos públicos com fins de utilização em programas habitacionais para as populações mais carentes, bem como as Igrejas e Associações.

Assunto:	Projeto de Lei n° 1762 de 2007.
	Criar o Cadastro Nacional de Obras Públicas, relação, informações, financiamento, recursos públicos, esclarecimentos, dispensa, licitação, registro, decisão, (TCU), irregularidade, despesa, divulgação (Internet).

Assunto:	Projeto de Lei n° 1661 de 2007.
	Estabelece que a licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de serviços e obras de engenharia.

Assunto:	Projeto de Lei n° 1662 de 2007.
	Institui o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal para a contratação de serviços e aquisição de materiais ou mantimentos.

Assunto:	Projeto de Lei n° 1794 de 2007.
	Atualiza os valores das diversas modalidades de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e para compras e serviços diversos, de acordo com a Lei nº 9.648, de 1998, utilizando o INCC-DI e o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

Assunto:	Projeto de Lei n° 1948 de 2007.
	Determina a nulidade do certificado de inscrição nos cadastros e a inabilitação da empresa ou profissional para participar de qualquer licitação enquanto durarem os efeitos da punição.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3305 de 2008.
	Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3874 de 2008.
	Estabelece critérios para avaliação da contratação de prestadores de serviços técnicos para elaboração de projetos básicos ou executivos.Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Assunto:	Projeto de Lei n° 1751 de 2007.
	Regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2825 de 2003.
	Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.

Assunto:	Projeto de Lei n° 3005 de 2008.
	Torna obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4144 de 2008.
	Dispensa de licitação o uso de áreas, equipamentos ou instalações aeroportuárias destinados a eventos promocionais e de publicidade quando o prazo da licitação for considerado inviável.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4277 de 2008.
	Inclui como critério de desempate em licitação pública o fato da empresa contratar um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de empregados egressos do sistema prisional.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4249 de 2008.
	Prevê a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública , bem como para permitir a integração entre os cadastros.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4451 de 2008.
	Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”, para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4675 de 2009.
	Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5269 de 2009.
	Acresce inciso ao art. 27 da Lei 8.666/93 para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4984 de 2009.
	Dispõem sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5264 de 2009.
	Impede empresas brasileiras que tenham cometido crimes no exterior de participar de licitações públicas ou de serem contratadas por órgãos das três esferas administrativas.

Assunto:	Projeto de Lei n° 4829 de 2009.
	Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.

Assunto:	Projeto de Lei n° 5506 de 2009.
	Exige do licitante o atestado em que declara que não fez contato com o concorrente durante o processo licitatório.

Assunto:	Projeto de Lei n° 6265 de 2009.
	Objetiva aumentar a competitividade do certame, uma vez que amplia de até três para até dez, o número de empresas que participarão da fase de lances verbais e sucessivos no pregão.

Assunto:	Projeto de Lei n° 6211 de 2009.
	Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

Assunto:	Projeto de Lei n° 2470 de 2007.
	Inclui, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.